ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.04.1991.

Aos quinze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Trigésima Oitava Sessão Ordinária e da Sétima Sessão Solene, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Resolução nº 12/91 (Processo nº 1010/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 16 Pedidos de Providências e 01 Indicação; pelo Vereador Mano José, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 11 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 24/91, da Câmara Municipal de Vereadores de Itacurubi e nº 108/91, da Câmara Municipal de Campo Bom. Ainda foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 09/91 (Processo nº 1046/91). Após, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, acerca da tramitação regimental do Projeto de Resolução n° 58/90, e Wilson Santos, sobre a tramitação de Substitutivo de S. Exa. ao Projeto do Lei do Legislativo n° 03/91. Em continuidade, a Requerimento verbal, aprovado, do Vereador Dilamar Machado, para inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, passou-se à PAUTA, na qual, em Discussão Preliminar, estiveram: em Primeira Sessão, os Substitutivos de nº 01 aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 161/89 e 165/90 e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91, respectivamente, o primeiro discutido pelo Vereador Adroaldo Correa; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/91; em Segunda Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/90; o Projeto de Resolução nº 11/91; e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/91; e, em Terceira Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 03, 39, 41, 47 e 46/91, o último discutido pelo Vereador José Valdir; e os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 11, 13 e 12/91, o último discutido pelo Vereador Airto Ferronato e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/91. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 135/90 e 27/91. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91 que, a Requerimento aprovado do Vereador João Dib, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou deferimento de Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a retirada do pedido de utilização do artigo 81, da Lei Orgânica do Município com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91. Ainda nessa oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e Dilamar Machado, sobre audiência da Comissão de Justiça e Redação para Parecer acerca da retirada da Ordem do Dia de proposição incluída nesse período por força do artigo 81, da Lei Orgânica do Município. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 135/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Leão de Medeiros, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com o Instituto de Educação Gen. Flores da Cunha pela passagem de seus cento e vinte anos; o Professor Carlos Jorge Appel pela excelente gestão à frente da Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul; o Governador do Estado de Santa Catarina, Wilson Kleinunbing, pela nomeação do Professor Iaponan Soares para a Diretoria de Artes da Fundação Catarinense de Cultura; e a Rádio Princesa, pela ampliação de sua programação; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Fiorello Lunardelli; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com a Rádio Guaíba S/A, pela passagem de seu trigésimo quarto aniversário de fundação; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com o Delegado Ben-Hur Marchiori e demais membros de sua equipe de plantão no Centro de Operações da Polícia Civil, por sua iniciativa no sentido de reprimir o abuso na ação de falsos guardadores de automóveis, este após ter sido encaminhado à votação pelo Autor; do Vereador Luiz Machado, de Votos de Congratulações com o Jornal do Brasil pela passagem dos cem anos de sua fundação; e o Jornal Zero Hora - RBS, pelo transcurso do aniversário de sua fundação; do Vereador Nelson Castan, de Moção de Solidariedade à emancipação do Balneário de Atlântida; do Vereador Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Darcy Balduíno Heldt; do Vereador Vieira da Cunha, de Votos de Congratulações com os Doutores Gabriel Pauli Fadel, pela sua posse como Procurador Geral do Estado; Paulo Olímpio Gomes de Souza, pelos relevantes serviços prestados à sociedade gaúcha na competente e dedicada condução do Ministério Público como Procurador Geral de Justiça do Estado; e Francisco de Assis Cardoso Luçardo, pela nomeação para o cargo de Procurador Geral da Justiça do Estado; e do Vereador Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com o Jornalista Renato Brenol de Andrade, pelo recebimento do título de sócio benemérito e placa de prata da Associação Gaúcha de Albergues da Juventude, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor e pelo Vereador Dilamar Machado, sendo votada em destaque e rejeitada a expressão "e com o Dr. Antonio D’Ávila", a Requerimento, deferido, do Autor. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Machado, solicitando que sejam convocados os Secretários Municipais da Indústria e Comércio e do Planejamento com a finalidade de prestarem esclarecimentos sobre o andamento do processo de implantação do Distrito Industrial da Restinga. Foram rejeitados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/91 seja considerado em regime de urgência, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor e pelos Vereadores Lauro Hagemann, Dilamar Machado, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Wilson Santos e Vicente Dutra; do Vereador Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Secretário de Estado dos Transportes, Doutor Matheus Schmidt, pela decisão de acabar com o muro da Avenida Mauá, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor e pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e Giovani Gregol; e do Vereador Gert Schinke, solicitando a realização de Sessão Solene, dia oito de agosto do corrente ano, com um debate após a Sessão, para assinalar as explosões das Bombas Atômicas de Hiroschima e Nagasaki, este submetido à votação nominal por determinação da Mesa, por dez Votos SIM contra onze NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado "Sim" os Vereadores Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Vicente Dutra e Vieira da Cunha, e "Não", os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri e Wilton Araújo, abstendo-se de votar os Vereadores Letícia Arruda e Wilson Santos. Em Votação esteve o Requerimento nº 114/91 (Processo nº 1002/91), do Vereador José Valdir, de Moção de Solidariedade com a ocupação denominada "Riacho Doce", situada junto a Avenida Bernardino Silveira Amorim, que teve adiada por duas Sessões a sua apreciação, a Requerimento, aprovado, do Vereador Adroaldo Correa. Quando da Ordem do Dia, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, sobre a tramitação de expediente de autoria de S. Exa. para a constituição de Comissão Especial e acerca do conteúdo de Requerimento constante desse período da Sessão, e João Dib, sobre o andamento de Substitutivo de autoria do Vereador Wilson Santos a proposição de autoria de S. Exa. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença em Plenário do ex-Vereador Werner Becker. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou aos presentes que se encontrava no Plenário o Senhor Prefeito Municipal, Bacharel Olívio Dutra, e o Senhor Secretário do Governo do Município, Doutor Hélio Corbellini, para fazerem a entrega do Relatório de Prestação de Contas do Município relativo ao exercício de mil novecentos e noventa, e, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno, concedeu a palavra ao Senhor Prefeito Municipal, que formalizou a entrega do Relatório de Prestação de Contas ao Senhor Presidente da Casa. Em ato contínuo, o Senhor Presidente manifestou que recebia o Relatório de Prestação de Contas do Executivo Municipal para encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento, agradecendo ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário de Governo. A seguir, em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt relatou atividades e encaminhamentos da Mesa Diretora deste Legislativo sobre os aspectos administrativo, financeiro, de obras e político levados a efeito durante o primeiro trimestre do corrente ano. Após, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos da Sessão, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, por quatro minutos. Às dezessete horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de "quorum" para a continuidade dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Presidiram os trabalhos os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. A Mesa apregoa o PLE n° 009/91, Proc. n° 1046/91.

O SR. DILAMAR MACHADO: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, estou devolvendo à Mesa da Câmara o Projeto de Resolução nº 5.890, do qual S. Exª o Sr. Presidente titular da Casa havia determinado o arquivamento, onde coloquei longas considerações e, na forma do art. 44 do Regimento Interno, eu estou demonstrando, cabalmente, que a Comissão de Finanças da Casa não tinha que opinar sobre o caso. Portanto, estou devolvendo à Mesa e estou pedindo a tramitação na forma regimental.

O SR. PRESIDENTE: Está recebido o Projeto para que a Mesa dê a seqüência legal e regimental.

A seguir, passa-se à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0680/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta parágrafo 3º ao art. 2º da Lei nº 5.456/84, que define pontos de estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxis – e estabelece normas.

PROC. Nº 2768/89 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/89, ambos de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino de 1º e 2º graus, na disciplina de História, de matéria relativa ao estudo da raça negra na formação sócio-cultural brasileira e dá outras providências.

PROC. Nº 2418/90 - SUBSTITUTIVO N° 01, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/90, ambos de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 3º, inciso X, da Lei n° 4.629, de 23 de novembro de 1979.

PROC. Nº 0585/91 - SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui parágrafos ao art. 30 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2593/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que estipula a relação entre o número de servidores e a população do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0883/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/91, de autoria do Ver. Antonio Hoh1feldt, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Zélia Lacassagne.

PROC. Nº 0400/91 - SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/91, de sua autoria, que estabelece reajuste anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - de Porto Alegre e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0681/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que isenta de impostos e taxas municipais as pessoas físicas, inativas e pensionistas, com mais de 65 anos de idade e renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0784/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que denomina Praça Rosa de Luxemburgo um logradouro público localizado no Bairro Bom Jesus.

PROC. Nº 0660/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao art. 28 da Lei nº 2.758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos no transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0672/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

PROC. Nº 0651/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/ 91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo criar o Conselho Municipal de Defesa do Bem-Estar Popular.

PROC. Nº 0062/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Avenida João Carlos Bertussi da Silva um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. Nº 0698/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 002/91, que relaciona prédio de interesse sócio-cultural para tombamento, autoriza o Poder Executivo a permutar e a transferir índice construtivo, concede direito real de uso aos proprietários do Cinema Capitólio e dá outras providências.

PROC. Nº 0785/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Juan José Mouriño Mosquera.

PROC. Nº 0602/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O primeiro orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só quero comentar que apresento, fruto de debate com a comunidade e com a Secretaria da Educação, Substitutivo a Projeto de minha autoria, o Proc. nº 2768/89, que pretende a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino de 1º e 2º graus, na disciplina de História, na matéria relativa a estudo da raça negra na formação sócio-cultural brasileira e dá outras providências. Eu queria fazer uma anotação, na medida em que meus nobres pares já se pronunciaram sobre o Projeto original e, para minha alegria, o aprovaram nas diversas Comissões em que passou, e para dar uma satisfação ao Plenário, na medida em que diversos Vereadores comigo conversaram dizendo da concordância com a nossa iniciativa. Na perspectiva do Substitutivo está a ampliação a outras disciplinas da elaboração desse conteúdo dentro das escolas e da produção de debates e seminários para suprir a eventual carência de bibliografia na área que estamos tratando.

Era este o registro que gostaríamos de fazer, pedindo ao Substitutivo, como inicialmente ao Projeto tivemos, o apoio dos nossos colegas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O próximo Vereador inscrito para discussão de Pauta é o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou discutir, hoje, que está em 3ª Sessão, Projeto de minha autoria que isenta de impostos e taxas municipais as pessoas físicas, inativas e pensionistas, com mais de 65 anos de idade, com renda familiar não superior a três salários mínimos, com Emenda nº 01. Srs. Vereadores, temos ouvido, diariamente, em todas as rodas que se discute o tema, o quanto o inativo, o aposentado e o pensionista estão perdendo o poder aquisitivo com o passar do tempo. E, na verdade, nós, Vereadores de Porto Alegre, muito pouco podemos fazer a respeito desta situação.

Eu gostaria de fazer um paralelo e dizer para vocês que até 1990 a isenção sobre IPTU era concedida em função da zona fiscal, ou seja, a zona fiscal 1 tinha e tem uma alíquota diferenciada do que tem a zona fiscal 2, e a zona fiscal 2 tem diferencia da zona fiscal 3. Em última análise, a isenção do IPTU era concedida aos moradores da 3ª zona fiscal. Esse tipo de isenção, no meu entendimento, gerava distorções e muitas injustiças. Por quê? Porque alguém que mora na 3ª região fiscal e que detêm lá uma mansão ou que tem um rendimento relativamente alto, na maioria dos casos esse tipo de contribuinte estaria isento de IPTU. A minha tese é um pouco diferente, ou seja, que se conceda essa isenção de IPTU àqueles que tenham uma renda familiar baixa, independentemente de onde ele estiver localizado e residindo. Por quê? Porque nós entendemos que se alguém, com o passar do tempo, conseguiu adquirir uma casa relativamente boa no centro de Porto Alegre só porque se aposentou, não podemos fazer com que ele vá morar na periferia. A minha tese é de que se dê a isenção à pessoa que tenha rendimentos até três salários, independente de onde resida. Se ele residir no centro e tiver três salários mínimos de renda, ou se residir na 2ª região fiscal ou na 3ª, em qualquer uma dessas regiões, ele teria esse benefício fiscal. É a minha tese.

Em segundo lugar, e o Ver. Adroaldo Corrêa levantou este tema na semana passada, muito poucos estariam nessa situação a que vou me referir. É verdade, acontece que esses “muito poucos”, em resumo, vai acarretar muito pouco de perda de recurso financeiro para o erário municipal. Essa isenção vai gerar muito em retorno financeiro para o inativo e pensionista, porque alguém que ganha 20 ou 30 mil por mês e que tenha uma isenção em torno de dois ou três mil, vai ter um ganho real de 10%. É uma forma de melhorar a situação dos inativos e pensionistas. Deixo claro que coloquei 65 anos, mas entendo que até é possível colocar outro número, menos inclusive.

Este Projeto não isenta apenas de IPTU, mas, sim, de taxa de lixo, de água e esgoto. Ficaria isento de todos os tributos municipais que ele paga mensalmente. Entendo que esse sistema é uma forma de que Porto Alegre, até o Executivo de Porto Alegre, também participe na busca de soluções para o inativo que, cada vez mais, ganha menos. O Ver. Adroaldo Corrêa fica triste lá no canto. Entendemos a sua posição, mas não adianta virmos aqui esbravejar sobre salários, sobre problemas de proventos da inatividade, não temos competência para modificar o sistema. Então, entendemos que é oportuno esse tipo de Projeto, porque vai representar quase nada em receita para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e muito em termos de inativos.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não estou triste, a não ser que tenha transparecido isso, mas, mesmo assim, não me sentia assim. Estava concordando com V. Exª, pois seu argumento é de peso, importante, do ponto de vista de que se é pouca receita para o Município, é muito para quem paga, o contribuinte, o que vai significar no seu rendimento diário, mensal ou até anual. O que eu fiz salientar, na semana passada, é que diversos projetos que constavam da Pauta, e um apenas saiu, trabalham com redução de receita e com despesa de pessoal na tese de que, cada vez menos dinheiro, a Prefeitura deveria pagar mais ou reduzir pessoal.

O SR. AIRTO FERRONATO: A nossa visão é de que, na verdade, é necessário que se faça uma revisão, e isso vai ser feito, destas isenções, hoje, por exemplo, em nível de IPTU, que é o imposto de que mais se trata neste momento e, na verdade, é importante que se busque também já estudar, neste momento, este tipo de proposta, ou seja, o momento é oportuno para se avaliar esta proposta de isenção de imposto, quem, quando e até quanto se concederia essa isenção. Era isso que gostaríamos de falar, hoje, a respeito deste processo, até porque na semana passada nós falamos sobre o outro Projeto, também, hoje em 3ª Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. José Valdir, terceiro orador inscrito para a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou procurar ser mais breve...

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu não gostaria de atrapalhar o orador, por isso eu pedi antes de começar, uma Questão de Ordem. Mas só porque durante o decorrer desta Sessão, eu estou vendo o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/91, que estabelece a composição da despesa com pessoal, Processo nº 003/91, ao qual eu apresentei Substitutivo. A minha Questão de Ordem é para consultar a Mesa, como ele está na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica, antes que se vote a matéria, se a Mesa tem notícias do Substitutivo que apresentei nesta Casa?

O SR. PRESIDENTE: Oportunamente daremos resposta a esta manifestação.

O SR. JOÃO DIB: Atendendo solicitação do SIMPA e do Secretário de Administração do Município, eu solicitei adiamento da votação por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem anotado essa informação.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação à participação do Ver. João A. Dib, isso elimina a minha Questão de Ordem, que poderá ser respondida oportunamente.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo ser mais rápido do que votação de nome de rua, porque exatamente quero fazer um registro sobre esta questão. Hoje, como praticamente todos os dias de votação, nós temos mais dois projetos que pretendem dar nome de rua, na Pauta, que é o Projeto nº 0784 e nº 0062. E me ocorre, como em todos os Projetos desse tipo, não se sabe e nem a lei exige que a população seja consultada. Eu, por exemplo, não sei se a população da Vila Bom Jesus e do Jardim Sabará foram consultadas sobre os nomes de rua propostos aqui, embora com um deles eu até tenha uma afinidade ideológica, que é o nome da Rosa Luxemburgo, mas não sei se a população foi consultada. E não é essa a questão da discussão. O que é importante é que esta Casa, de uma vez por todas, se conscientize de que nós temos que adotar algumas normas, transformando essa prática eventual com que alguns Vereadores realmente se preocupam em fazer, a da consulta à população, numa norma, numa exigência da Casa, para apresentar esse tipo de projeto.

Por que é que eu estou dizendo isso? Porque mais um fato desses acontece e eu presencio. Os moradores da Vila Nova Gleba, onde eu moro, têm uma assembléia marcada, já há um mês, para o dia 27 de abril, para discutir e tirar um nome que a população aprove para a Rua “N”. Pois agora, após uma semana que foi convocada essa assembléia, começou a aparecer nas contas de água da Rua “N” um nome que não se sabe nem da onde, nem quando, nem porque e nem quem propôs. Ou seja, no momento em que os moradores estavam se organizando, marcando inclusive uma assembléia para discutir democraticamente qual o nome que querem dar para a sua rua, algum Vereador, nesta Casa, em algum momento, colocou um nome que não diz absolutamente nada para os moradores. Então, eu acho - olha nem sei o nome, o fato é que começou a aparecer esta semana nas contas de água - que de uma vez por todas, nós, nesta Casa, mesmo depois que foi rejeitado duas vezes o Projeto do Ver. Décio Schauren, nós temos que, em algum momento, fazer um projeto coletivo, embora não exista esta figura, reunir as Lideranças e estabelecer algumas normas que obriguem os Vereadores, ao dar um nome, que este nome tenha passado por alguma forma de respaldo ou de consulta popular, sob pena de a gente continuar perpetrando, aqui na Casa, num erro violento, cometendo uma violência contra a população que, como já disse várias vezes, nesta tribuna, anoitece com um nome na rua e amanhece com outro sem saber de onde vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Há "quorum", passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2009/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 135/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que declara de utilidade pública a Associação de Recuperandos dos Deficientes.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela tramitação;

- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 135/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 135/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado solicitando seja o PLL nº 135/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0507/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/91, de autoria do Vereador Leão de Medeiros, que denomina Av. Senador Daniel Krieger um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 027/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros solicitando seja o PLL nº 027/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0003/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/91, de autoria do Vereador João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, de 06 de junho de 1990.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib solicitando que o PLL nº 001/91 tenha adiado sua discussão e votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é o seguinte, até já votamos a matéria, mas eu gostaria de pedir que fosse ouvida a Comissão de Justiça, porque se há um projeto e é pedida a inclusão na Ordem do Dia com base no art. 81 da Lei Orgânica do Município, evidentemente que tem que ser incluído. Ora, se o autor pede a retirada com amparo no art. 81, este processo retorna à sua fase processual onde se encontrava, e não é na Ordem do Dia. Portanto, não cabe o adiamento de votação pedido pelo Ver. João Dib posteriormente. Eu gostaria que a Mesa anulasse a votação ou enviasse à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Recebida a Questão de Ordem de V. Exª, nós vamos encaminhar a Questão à Comissão de Justiça e Redação. Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Eu não tenho nenhuma intenção de violar o Regimento Interno e nem a Lei Orgânica, nem coisa nenhuma. A minha intenção é de equacionar e acertar. Se for problemático, eu peço que seja tornado sem efeito o primeiro Requerimento onde eu pedia a inclusão em face do art. 81 e, depois, eu vou pedir urgência. Mas a Casa, pelo seu Plenário, a unanimidade dos seus presentes já aprovou o adiamento por três sessões, no entanto, eu me submeto, como sempre, à maioria, desde que seja lisamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera o fato já resolvido, ou seja, a votação foi elaborada, há esse adiamento por três sessões, salvo manifestação expressa da Comissão de Justiça e Redação. Posteriormente será colocado em votação no Plenário o Parecer da Comissão também.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é para criar embaraços e nem inviabilizar adiamentos, quando é intenção do Vereador, mas com o objetivo de evitar e definir claramente algumas questões que são fundamentais para o andamento de bons trabalhos desta Câmara de Vereadores. É que eu entendo o seguinte, Sr. Presidente: a votação de adiamento por três Sessões deve ficar condicionada a um imediato parecer da Comissão de Justiça, e se a Comissão de Justiça entender que não cabe adiamento de projeto que se encontra na Ordem do Dia por força do art. 81, da Lei Orgânica, entendo que deve ser declarada nula a votação anterior porque, na realidade, a vingar o princípio que a Comissão de Justiça vai depois se reunir para definir a matéria, praticamente o adiamento já se concretizou, através de uma incorreta interpretação do Regimento Interno. Então, entendo, Sr. Presidente, objetivando minha Questão de Ordem, que face ao questionamento suscitado pelo Ver. Clóvis Brum deve se definir, no âmbito da Comissão de Justiça, se o Projeto que se encontra na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica, sobre o mesmo pode ser requerido o adiamento.

O SR. PRESIDENTE: No entender da Mesa foi exatamente o encaminhamento que foi dado...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador, veja V. Exª o seguinte: antes de ter suscitado a Questão pelo Ver. Clóvis Brum, V. Exª colocou em votação o adiamento. Agora, se a Comissão de Justiça vier a entender que não cabe adiamento, a decisão da Comissão de Justiça tornou-se inócua em relação ao pedido de adiamento do Ver. João Dib, só valendo para os demais.

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos de dizer que foi exatamente no seguinte teor a condução dos trabalhos: está votado, foi retirado o art. 81, foi votado o adiamento e a solução dada vale também para este Processo em Pauta.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo, ouvindo os companheiros em suas Questões de Ordem, que todo o problema da questão reside no fato de o Ver. João Dib, que regimentalmente usou do direito que a Lei Orgânica lhe confere, requerer a inclusão do seu Projeto na Ordem do Dia por força do art. 81. No momento que ele retira os efeitos do art. 81, aí me parece claramente que não caberia nem o pedido de adiamento. Então, me parece que o que o Ver. Dib deve fazer, sem querer aconselhá-lo, é com que seu pedido de retirada do art. 81 seja tornado sem efeito. Isto o Plenário fará agora. Eu não tenho a menor dúvida que o Ver. Dib, que pediu a inclusão do Projeto por força do art. 81 na Ordem do Dia, tem o direito de requerer adiamento de votação, desde que esteja na Ordem do Dia. A inclusão vem por força da Lei Orgânica para que o Projeto seja votado na primeira Sessão. Agora, é direito do autor da matéria requerer o seu adiamento. Agora, não pode adiar se ele pediu a retirada do art. 81. Parece-me que aí reside toda a questão. Tem que requerer a reinclusão na Ordem do Dia, por força do art. 81, e aí o adiamento terá validade. Agora, se foi retirado o pedido de aplicação do art. 81, o Projeto não está na Ordem do Dia e não pode ser adiado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que aconteceu, na verdade, e me pegou de surpresa, foi que a retirada da Ordem do Dia, ou inclusão, é uma decisão unilateral, apenas deferida pela Presidência. Se houve a inclusão e o deferimento, não foi do colegiado, tudo bem. Houve, hoje, no início da Sessão, quando entrávamos neste processo, a retirada do art. 81 que foi deferido de pleno pela Mesa. Só caberá o adiamento de votação a matéria que estiver em votação. Se foi retirado o art. 81, aquele processo retorna aos seus trâmites normais no âmbito da Comissão, onde estava, não cabendo adiamento. Mas, para não prejudicar a votação do adiamento, me parece que o mais fácil seria, simplesmente, o autor do pedido do art. 81 pedir que se torne sem efeito o Requerimento que retirou o art. 81. Fica com o art. 81 e fica adiado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Gostaria de chamar a atenção da Casa que o que foi votado foi o adiamento por três Sessões. O que disse foi que não tenho desejo de tumultuar o trabalho desta Casa e muito menos o acordo quase acontecendo entre o SIMPA e a Secretaria de Administração, portanto a AP, que se for necessário retiro o art. 81, retiro até o Projeto de Lei. Não quero problemas, quero é soluções. O que a Casa votou foi o adiamento, pura e simplesmente, por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa retira o Requerimento que retirava o art. 81 e encaminha a questão à Comissão de Justiça e Redação.

Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando Voto de Congratulações com o Delegado Ben-Hur Marchiori e demais membros de sua equipe de plantão no Centro de Operações da Policia Civil, por sua iniciativa, no sentido de reprimir o abuso na ação de falsos guardadores de automóveis. Em votação. Encaminha o autor.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna por dificuldade de tempo de discutir alguns assuntos e, sem ser corporativista, trago um Voto de Congratulações de um Delegado de Polícia que apenas dirige uma das tantas equipes de plantão, que teve a coragem, e só ele teve a coragem até agora, de enfrentar sozinho uma das maiores chagas, uma das maiores ações revoltantes contra o cidadão porto-alegrense que são os abusos e as verdadeiras extorsões cometidas pelos denominados "guardadores de automóveis".

É bom lembrar que a Policia Civil tem uma delegacia própria para atuar nessa atividade e não o faz; chama-se Delegacia de Registros Policiais. A Brigada Militar, até essa nota ser divulgada pela imprensa da ação do Dr. Ben-Hur Marchiori, nada fazia para coibir a ação dessas pessoas, especialmente os delinqüentes infiltrados no meio dos pseudo-guardadores de automóveis. E a própria Administração Popular que tem uma lei concedida por esta Câmara, nada fez até agora no sentido de regulamentá-la. Por isso venho de público, desta tribuna, registrar o Voto de Congratulações pela coragem, pela audácia e, especialmente, por ser sensível às reivindicações dos porto-alegrenses, quanto a esse verdadeiro flagelo que atinge toda a população. O Dr. Ben-Hur Marchiori merece, portanto, esta homenagem por ter feito, num ato de coragem, um trabalho que não é seu, de enfrentar um problema que é de todos nós, que é a chaga da coação dos guardadores de automóveis. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para o presente Requerimento. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com o Jornalista Renato Brenol de Andrade pelo recebimento do título de sócio benemérito e placa de prata da Associação Gaúcha de Albergues da Juventude.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, eu não tenho a menor dúvida de homenagear o Jornalista Renato Brenol de Andrade. Agora, este Dr. Antonio D'Ávila, Ver. Vicente Dutra, eu ouvi e, às vezes, a gente tem informações de que determinada pessoa disse alguma coisa e ela chega distorcida até nós. Mas eu ouvi o Sr. D'Ávila, Presidente da CRTUR, na ocasião, e que não é parente do Ver. Nereu D'Ávila, dizer sem meias palavras, na Rádio Guaíba, que esta Câmara não passava de um bando de semi-analfabetos e que os Vereadores de Porto Alegre deveriam ser retirados da Câmara em função daquela famosa votação do Sábado Inglês em que ele defendia, de unhas e dentes, a questão dos empresários da área de turismo. E ele foi mais além, Vereador, foi, efetivamente, e um dia até manifestei-me, nesta Casa, foi de uma grossura sem limite e ele não falou para um grupo de pessoas, falou numa emissora poderosa que tem 50 kw em sua antena e que é difundida por todo o Rio Grande do Sul, colocando esta Casa como um bando de semi-alfabetizados, de Vereadores corruptos, de Vereadores sem condições de gerir os destinos Legislativos da Cidade. Então eu destaquei, e até pergunto à Mesa Diretora dos trabalhos se é possível bipartir essa homenagem para que seja homenageado o Brenol. Agora, com relação a esse cidadão, indiscutivelmente eu voto contra. É a primeira vez que faço e acredito que os demais Vereadores, e até o Ver. Vicente Dutra que talvez não tenha conhecimento dessa expressão, dessa grossura e dessa agressão do Sr. Antônio D'Ávila, Presidente da CRTUR, na ocasião, à Câmara Municipal.

Eu não vou dizer, Ver. Vicente Dutra, que nós somos aqui todos anjinhos dourados, sejamos gênios de imensa cultura, é até é possível que algum de nós, porque não, pela infelicidade da sua própria vida e da situação financeira da sua família não tenha chegado a cursar uma faculdade, ou mesmo cursar um curso secundário, mas e daí, Vereador? Será que a essência, a alma, o caráter de uma pessoa está num título de bacharel para qualquer coisa? Até porque esta Câmara representa a Cidade de Porto Alegre e não o bacharelado da Cidade.

Não é preciso que cheguem aqui médicos, advogados, engenheiros, pelo contrário, esta Casa estará muito melhor representada o dia em que tiver a média da essência social de Porto Alegre. E Porto Alegre é uma Cidade que esmagadoramente é composta de semi-alfabetizados, de pessoas pobres, sem recursos e sem vantagens em sua vida. Mas não foi isso que ele disse.

Com essas palavras eu até aceitaria, mas indiscutivelmente ele nos agrediu deliberadamente, reiteradamente, e usou o microfone da Rádio Guaíba para desmoralizar o Legislativo da Cidade. Por essa razão eu não vejo como, eu não tenho vocação para Jesus Cristo, se alguém me der na face direita, vai levar na esquerda. Eu não ofereço a outra face. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, co-autor.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu inicialmente quero deixar bem claro que a intenção deste Vereador ao propor este Voto de Congratulações era destacar, principalmente, a organização dos Albergues da Juventude que cumprem um papel importante não só aqui em Porto Alegre, mas em qualquer lugar do mundo, na Rússia, na China, nos países da Europa, nos Estados Unidos, é o local onde se abrigam jovens por um preço baratíssimo. A taxa, hoje, estipulada no mundo inteiro está equivalente, em cruzeiro e dólar, a um mil e duzentos cruzeiros a diária, para abrigar jovens que vão fazer estudos, que vão passear, e lá encontram um lugar seguro para ali então se instalar e conviver alguns dias na cidade. Porto Alegre tem dois albergues e está inserido nessa organização mundial.

Portanto, quando li no jornal que os albergues estavam homenageando duas personalidades, entendi de em destacar a homenagem, também destacar os albergues da juventude. Não era do meu conhecimento, Sr. Presidente, as críticas que foram assacadas a esta Casa pelo Dr. D'Ávila, razão pela qual eu peço a retirada do seu nome, me solidarizando com os Vereadores desta Casa, porque não posso admitir que alguém vá para a imprensa e chame Vereadores de corruptos, de um modo geral, sem dizer quem são eles. De forma geral, todos os Vereadores estão envolvidos. Desta forma, eu solicito a retirada da homenagem ao Sr. D'Ávila, permanecendo, entretanto, a homenagem e o Voto de Congratulações ao jornalista Renato Brenol de Andrade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por orientação da Diretoria Legislativa, Ver. Vicente Dutra, V. Exª deve preencher o Requerimento, fazendo destaque da expressão que inclui o nome do cidadão citado, e aí se retira. Evidentemente que o Requerimento será igualmente votado.

Em votação o Voto de Congratulações, com ressalva do Requerimento que retira a expressão contendo o nome do cidadão mencionado. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento que retira a expressão "Dr. Antônio D'Ávila". Portanto, o voto fica reduzido apenas ao Jornalista Renato B. de Andrade. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Quero registrar a presença, no Plenário, do ex-Vereador Dr. Werner Becker, que nos dá a honra da sua visita nesta tarde.

Requerimento do Ver. João Dib solicitando que o PLCL nº 006/91 seja considerado em regime de urgência.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia encaminhar esse Requerimento, mas em face de algumas controvérsias, é bom que a Casa fique sabendo de alguns procedimentos que estão sendo adotados, a fim de que se convalesçam certas opiniões e se esclareçam determinadas posições, e até que se adiem algumas decisões. Eu pediria, fraternalmente, ao Ver. João Dib que retirasse o pedido de urgência deste Projeto, porque já amanhã vai estar na Casa o Secretário da Fazenda para falar sobre IPTU. A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa já assumiu a responsabilidade de discutir este Processo, com base num Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, a Comissão decidiu por bem absorvê-lo porque quer manter as Comissões Permanentes no seu devido lugar. Além do mais, o próprio Executivo, segundo notícias publicadas pela imprensa, já está questionando uma espécie de comissão em nível executivo para discutir o IPTU. E nós estamos na Comissão de Finanças elaborando um calendário para que esta questão seja mais amplamente debatida por todos os segmentos da população: entidades interessadas, especialistas em tributação, entidades comunitárias, os abrangentes pelo IPTU com base nas discussões que se travaram no início do ano nesta Casa.

Por isso eu faria um apelo muito singelo e fraternal a todos que tivessem projetos tramitando, que nós pretendemos avocar toda esta problemática para tratá-la dentro da Comissão de Finanças e, num espraiamento, por toda a sociedade. É neste sentido que eu pediria que o projeto de urgência do Ver. João Dib fosse sustado. Ele terá oportunidade, no meu entendimento, de reapresentá-lo a qualquer instante se todas estas coisas que foram ditas não estivessem andando. É neste sentido meu comparecimento à tribuna. Muito obrigado,

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa foi reiteradas vezes agredida pela Administração Popular, como um todo, e pelo Secretário da Fazenda, isoladamente. Quando diziam que havíamos aprovado, aqui, a planta de valores e extorquido o dinheiro da população porto-alegrense com a aprovação das escorchantes alíquotas, dos escorchantes valores venais atribuídos tão somente pela “'popular” e diziam, com todas as letras, por um volante distribuído pelo próprio Prefeito: “Câmara aprova e depois recua”. Nós apresentamos um projeto de lei visando extinguir toda a legislação do IPTU e, até, se aquela Secretaria da Fazenda se desse conta, seria chegada a hora de fazer um novo Código Tributário para o Município, que vem sendo emendado há 18 anos. Não chegou a hora de eliminar a legislação do IPTU, até porque no projeto de lei que apresentamos estamos colocando pareceres de juristas, que dizem com todas as letras “que é inconstitucional o aumento de alíquotas em razão do valor venal”. Muitos porto-alegrenses foram penalizados duas vezes: aumentou-se o valor de forma indiscriminada, sem critério nenhum, e também aumentou a alíquota. Paguei 0.6, aumentou 3.600 acima dos 1.794, portanto, passei a pagar 0.8. Fui penalizado pelo Executivo duas vezes. Fui assaltado pelo Executivo duas vezes. A Câmara levou a responsabilidade de ter feito e voltado atrás. Não voltamos atrás, nós só voltamos atrás no momento em que tínhamos aprovado um limitador de 2.500% e depois recuamos. Aí, voltamos atrás, mas isso o Executivo não disse, porque acertou. Era interessante para ele! Agora, o que se está propondo é a eliminação, pura e simples, da atual legislação e que o Executivo mande para Casa, até 30 de setembro, uma nova, onde toda a população poderá falar. Como não queremos nenhum entrave ao Executivo, estamos dizendo que os efeitos da lei entrarão em vigor a partir de 01/01/1992. Não estamos criando obstáculos, estamos tentando dar solução.

Agora, a verdade das verdades é que o Executivo não tem interesse em trazer a sua contribuição a esta Casa para que o problema se resolva, como também não teve interesse no Projeto de Lei que pedi que fosse adiado, na composição de custo, porque antes de apresentar encaminhei uma cópia ao Executivo e este não se dignou, a não ser pedir que fosse adiado, porque havia entendimentos. Como este Vereador não pretende criar obstáculos ao desenvolvimento da Cidade de Porto Alegre, ao bom andamento da Administração Municipal, não teve dúvidas em pedir o adiamento. Agora, esta Casa que foi criticada reiteradas vezes, no rádio e televisão, muitas vezes em nossa presença, não pode e nem deve negar a urgência solicitada, porque é preciso que aquele Executivo que lá está, insensível e só está presente nas páginas dos jornais dizendo que está fazendo o melhor e que nós não fazemos nada, venha dizer-nos como vai cobrar no ano que vem, não esquecendo que tudo aquilo que aqui se aprovou de redução, no ano que vem não contará mais. Eles partirão do mesmo intangível que eles chegaram, aumentando até 100 mil por cento, mas em média 9, 10, 15 mil por cento. A partir daí é que eles vão fazer, se nós não tomarmos providências de segurá-los um pouquinho, porque eu nunca vi uma Administração com tanto dinheiro a até um pouco atrapalhada com o que fazer com tanto dinheiro. Portanto, eu confio que os meus pares darão a urgência solicitada para que o Projeto possa ser votado e que o Executivo se acorde que tem que dar a sua participação, porque não está desejando fazer, não se manifestou, não teve a dignidade de dizer a este Vereador que falou de viva voz. Responda e aí vai o Projeto, nenhuma palavra, porque se eles não tem interesse, nós temos a responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há mais de 45 dias eu entrei com Requerimento junto ao Protocolo da Casa solicitando a constituição de uma Comissão Especial sobre a questão do IPTU, sob o argumento que era uma matéria que envolvia praticamente todas as Comissões da Casa, uma vez que era matéria de habitação - CUTHAB; era matéria de justiça - Comissão de Justiça; era matéria que envolvia finanças - Comissão de Finanças; e era assunto relevante ao IPTU. Porém, eu não recebi uma posição sobre o andamento deste meu Requerimento, razão pela qual requeiro da Mesa. Acredito que seja no âmbito das comissões que está parado. O Ver. Lauro Hagemann já tinha, pessoalmente, me falado que a Comissão de Finanças não tinha concordado, porém agora anunciam um amplo fórum da Comissão de Finanças. Porque eu tenho um entendimento que essa é uma matéria do âmbito da Casa. Eu gostaria que me informassem o pé em que se encontra este Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai buscar se informar e dará, oportunamente, uma posição bem objetiva. A palavra com o Ver. Dilamar Machado, para encaminhar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. vereadores, eu diria, inicialmente, que a alíquota progressiva - IPTU - é uma conquista moderna, não só da Administração de Porto Alegre, como de muitas administrações deste País. O que se fez em torno do IPTU, nesta Casa, foi um drama um pouco maior do que realmente era, porque qualquer um de nós, em sã consciência, analisando o que qualquer um de nós de sã consciência pagou de IPTU ainda é um dos mais baratos impostos deste País. Não nos damos conta, talvez, que estejamos permanentemente pagando impostos indiretos de tudo que fizemos nesta terra. Nós, e principalmente aquelas pessoas que têm menos poder aquisitivo. Parece-me que, embora o esforço do Ver. Dib, esta história de terra arrasada não cabe quando se trata de um dos mais importantes impostos de qualquer administração. Serve para a do PT, aqui em Porto Alegre, como para qualquer Prefeitura, pois elas precisam deste imposto. Ele é básico na arrecadação de qualquer administração. O que o Ver. João Dib quer é zerar. Quer construir um edifício, mas antes quer implodir o que existe. Mas constrói como? Não apresenta um projeto de alteração do IPTU. Ele apresenta um projeto que extingue toda a legislação em torno do IPTU. O Ver. Lauro Hagemann já colocou, da tribuna, com toda a propriedade, que na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa – sou membro desta Comissão – estamos trabalhando em cima de um projeto a ser apresentado à Casa. Por lá passou requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, eu também sei que o Ver. Wilson Santos tem um projeto tramitando na Casa com relação a alterações do IPTU, e mais um Substitutivo, e parece que o Isaac tem também um projeto. Então, não vejo, com todo o respeito que tenho ao Ver. João Dib, porque a Casa vai acelerar um processo que é muito amplo e exige de todos nós uma participação. Então, por esta razão, por que V. Exª quer fazer um atalho perigoso? Quando se quer chegar a um alvo, escolhem-se os caminhos, e o Ver. Dib está fazendo um atalho perigoso e rápido arrasando a legislação do IPTU para, depois, começar de novo. V. Exª me explicou, eu pedi, que o seu projeto é para tornar sem efeito a legislação, mas a partir do mês de janeiro de 1992 teríamos o quê, Ver. Dib? V. Exª propõe a extinção, pura e simples. Mas a Comissão de Finanças, V. Exª e qualquer Vereador desta Casa podem apresentar projeto. Agora, me parece que, respeito a própria Constituição, ao direito que a Administração atual tem, com a qual eu não me filio partidariamente, nem ideologicamente, em várias ações, é um direito que o Prefeito Olívio Dutra tem de encaminhar um novo projeto à Casa para alterar o IPTU, se assim o entender. Se não entender, nós alteramos através dos projetos em tramitação, de emendas e de sugestões que venham através das Comissões.

Por esta razão eu voto contra o pedido de urgência do Ver. Dib, até para que o Projeto de V. Exª, Vereador, passando pelas Comissões, venha daqui há um mês, ou 40 dias, ou dois meses à Ordem do Dia, mas com os Pareceres, com a discussão mais ampla, para que não se trate de afogadilho uma questão muito profunda e cuja solução, tenho certeza, terá a grande colaboração do companheiro Dib, que independente da condição de Vereador foi Prefeito, e como Prefeito ele sabe como é importante, especialmente nos meses de janeiro e fevereiro, principalmente nesses dois meses, a arrecadação do IPTU, que tem sido a tábua de salvação das finanças municipais. Esta é a razão, Vereador, é apenas uma questão de técnica legislativa, eu tenho certeza que amanhã ou depois V. Exª vai agradecer à Casa por não ter acelerado um processo. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Airto Ferronato encaminha pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu me filio, também, a posição do Ver. Dilamar Machado e a do Ver. Lauro Hagemann. Em primeiro lugar dizendo que na minha avaliação o Executivo se equivocou, em 1990, quando apresentou a proposta, quando reajustou os impostos sem uma consulta sequer à Câmara de Vereadores. Aquela ação do Executivo, que a meu ver foi precipitada, não pode trazer para o Legislativo, também, a que se busque uma solução também precipitada. Eu entendo que este Projeto de IPTU deve ser avaliado e encerrado sua discussão, ampla, em 1991, antes da apresentação da proposta orçamentária. Então, nós temos um tempo ainda razoável.

Também quero ratificar as posições anteriores com relação a que nesta Casa nós já temos propostas que versam sobre IPTU, de autoria do Ver. João Dib, de autoria do Ver. Wilson Santos, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e, também, uma proposta de minha autoria. Conforme decisão da Comissão de Finanças e Orçamento essas propostas, na nossa avaliação corretas, têm de servir de um embasamento para as discussões, e mais, que sejam todas elas avaliadas no conjunto das propostas, inclusive com aquelas que virão do Executivo. Então, a nossa avaliação é nestes termos. Com relação, também, à formação de Comissão Especial para tratar do IPTU, desde o início eu me coloquei contrário. Eu entendo que a comissão que deve existir é uma comissão ampla onde participem Vereadores, o Executivo e a comunidade, mais ou menos nos termos ou quase que 100% nos termos daquela proposição apresentada pelo Executivo, por quê? Porque na verdade a formação de uma Comissão de Vereadores, Especial, ela se torna uma comissão bastante fraca. A minha avaliação é de que a Comissão de Justiça e Redação, ela também vai participar desta discussão até pelas funções que a ela são pertinentes. Então, nós pretendemos que, evidentemente, toda a Casa participe da discussão sem se formar uma Comissão Especial, onde se tiram alguns Vereadores por um critério único e exclusivamente político, onde os partidos pequenos, com um Vereador, já sabem quem participa, e nós somos contra. A tese é de que se forme uma discussão ampla nestes termos.

Então, em função disso é que nós nos colocamos contrários à urgência, porque na urgência nós vamos nos equivocar, vamos debater no conjunto de todas as propostas com as propostas encaminhadas pelo Executivo, também, porque é daí que vai sair uma solução que venha favorável ao Município. E vejo, também, para finalizar, que o Ver. João Dib quando discute arduamente a questão da alíquota progressiva, eu acho que alíquota progressiva está correta, o problema é o quantificador da alíquota, se o imposto é muito alto, que eu também não acho, tem uma série de itens que não são tão altos assim, nós temos que avaliar caso a caso, se está correta a avaliação e, em segundo lugar, se está correta a avaliação que se diminuam proporcionalmente todas as alíquotas. Com isso nós vamos beneficiar a todos com equanimidade e com justiça. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz pelo PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até por um dever de ofício a nossa Bancada pede que também encaminhe de acordo com aquelas propostas já colocadas aqui pelos Vereadores Lauro Hagemann, Dilamar Machado, Airto Ferronato, porque nós compreendemos que o que aconteceu no fim do ano passado e nas reuniões extraordinárias, com relação ao IPTU, não pode se repetir este ano. Nós vamos ter que fazer e aí me recordo do Ver. Dib ter dito em uma oportunidade que era importante se fazer um trabalho bem feito, sem pressa, bem estudado, isso o Vereador nos aconselhou, aí a Administração jogou não sei o que, apressadamente, mal estudado. Agora a gente está entendendo, Vereador, que é importante a iniciativa do Vereador, enriquece sobremaneira a iniciativa, a experiência do Vereador certamente vai valer muito nesse processo. Eu digo isso honesta e sinceramente.

Agora, o que acho que é importante, e a nossa Bancada também acha, é que primeiro, se zerarmos a questão de IPTU, agora, nós estaremos criando um problema para a Administração fazer a arrecadação. Já existe um nível elevado de inadimplência. Existe um processo de cobrança, a devolução dos que pagaram a mais, então nós não podemos, hoje, passar para a imprensa uma notícia que de repente um projeto que procura zerar a questão do IPTU seja colocado em regime de urgência. Então vai dar um nó na cabeça de muita gente. Então coloco isso, com todo o respeito, e também em nome da Bancada pedimos que este pedido de urgência não seja aceito, que a Comissão de Finanças e Orçamento, ela é representativa de toda a Câmara, e não está pedindo para ser a única a dar opinião sobre isto, mas acho que é a Comissão mais apropriada para coordenar, para capitanear, para puxar esta discussão. Mas temos que aguardar também...

O Sr. João Dib: Todas eram!

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, então, acho que todo mundo está enganado aqui dentro. Nós precisamos saber do Executivo. A Bancada do PT cobra do Executivo uma discussão mais aprofundada desse assunto porque nós também não ficamos satisfeitos com os problemas que aconteceram. Eu acho até que o Ver. Dilamar Machado coloca com muita propriedade, a grande maioria da população acabou aceitando e achando que estava bom. Agora, os problemas que aconteceram, algumas discussões, uma discussão mais aprofundada sobre os vazios urbanos, sobre a diferença que existe entre terrenos vazios e vazio urbano, tudo isso tem que ser colocado e todos os Srs. Vereadores podem requerer à Comissão de Finanças e Orçamento a sua participação no momento em que esta discussão acontecer.

Então, reitero, aqui, em nome do Partido, a necessidade de se contar com o Ver. Dib e outros Vereadores que possivelmente possam acompanhar a sua idéia, numa discussão mais apropriada, sem açodamento, sem pressa, porque afinal de contas nós estamos em abril. Nós temos dois, três meses para colocar este assunto no papel, para consultar os setores representativos da sociedade, os setores empresariais, os sindicatos de trabalhadores, os movimentos comunitários, os setores que se sentiram atingidos por alguma coisa que não tenha sido colocada apropriadamente na Lei anterior ou na que está em vigor.

Então, nós colocamos a nossa posição contra o requerimento de urgência com relação ao Projeto do Ver. Dib. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu discordo do Ver. C1ovis Ilgenfritz quando diz que a população acabou achando bom o IPTU. Ao contrário, eu tenho uma avaliação diferente de V. Exª porque acho que a população não gostou, não está gostando, está protestando todos os dias a respeito do IPTU.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que pelo descontentamento da sociedade, eu estive duas vezes reunido com a Procuradoria-Geral de Justiça levando não a minha posição, mas a posição de um considerável número da sociedade que quer a ação direta de inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara e, inclusive, dos decretos do Sr. Prefeito que fez a majoração do IPTU. O Procurador-Geral de Justiça, de então, Paulo Olimpio de Souza e Luiz Ari de Azambuja Ramos estudam o dossiê, só que nós estamos agora com a necessidade, com novo Procurador-Geral de Justiça, de retomar este assunto. Enquanto esperamos o pronunciamento oficial da Procuradoria Geral de Justiça, nós não deixamos de trabalhar. Tem um Projeto de Lei e um Substitutivo, de autoria deste Vereador, tentando discutir o problema do IPTU, mas jamais vamos apelar ao art. 81 ou qualquer urgência, porque há uma necessidade de debater-se nesta Casa. E vejam bem, não estou guardando incoerência quando estou na Procuradoria de Justiça levando um dossiê, porque eu sou um representante popular e a sociedade integrante, segmentos, partícipes deste Município me pediram e nós levamos ao Procurador-Geral de Justiça a nossa preocupação com toda a alteração que transcendeu as raias dos 1.794% da inflação. Se a Procuradoria Geral de Justiça entender de fazer a ação direta de inconstitucionalidade e lograrmos êxito na Justiça, é outro caminho.

Eu, na minha ação parlamentar, aqui nesta Casa, tenho Projeto de Lei, Substitutivo e vou discuti-lo maduramente, não vou atropelar, não vou entrar com o art. 81, não vou pedir que zere tudo aqui, até porque a minha frustração foi tão grande quando esta Casa fez um acordo e tirou alguma coisa que era de consenso. O que era de consenso? Um substitutivo genérico da Casa que tinha um item fundamental, o limitador de 2.500%, ninguém, nenhum contribuinte que fosse pagar o IPTU poderia ter o seu IPTU majorado além dos 2.500%, que já era muito além dos 1.794% da inflação. Fui surpreso naquela histórica votação quando houve um acordo para aceitar o veto do Sr. Prefeito no limitador de 2.500%. Protestei e me neguei a votar. Não houve o meu voto naquela Sessão, porque disse que considerava inconstitucional a lei da Câmara e os decretos. Mas rendi uma homenagem ao Ver. João Dib porque ele desempenhou um papel político importante. Ele denunciou a isenção desta Casa nas acusações da Prefeitura, conseguiu a convocação extraordinária da Câmara para discutir o IPTU. Só que o limitador de 2.500% era a salvação. Quando se aceitou o limitador de 2.500% eu me abstive de votar e protestei. E assim como apoiei o Ver. João Dib, e fiz méritos à sua ação política, guardando coerência, porque assim como não vou pedir urgência e não vou zerar nada votarei e encaminho contra esta votação do Requerimento e que seja votado o processo com urgência. Acho que a devida maturação do projeto não fará mal nenhum ao processo democrático de discussão, nesta Casa. Portanto, é com esta argumentação que encaminho contrário ao Requerimento do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de esclarecer que o Ver. João Dib encaminhou como autor de Requerimento.

Encaminha, agora, pelo PDS, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa cometerá um ato de incoerência, e até de violência com a sociedade porto-alegrense, se não votar em regime de urgência solicitado pelo Ver. João Dib esta matéria.

Ora, se foi assunto nesta legislatura que teve o interesse de toda a sociedade porto-alegrense, todo segmento da sociedade porto-alegrense, foi essa matéria relativa ao IPTU. Nós praticamente não tivemos recesso este ano em função desta matéria. Outro dado é de que sempre é uma prática usual nesta Casa os projetos e as matérias que tratam de tributos, de reformulação tributária sempre virem no final do ano. E sempre esta Casa se manifesta contrariamente. Sempre há queixas registradas nos Anais da Casa de que a matéria deveria ter sido apreciada no primeiro semestre, e é o que está sendo proposto, agora, pelo Ver. João Dib. Agora, com toda tranqüilidade, com calma se aprecie essa matéria, mas não se deixe a matéria ficar na sua tramitação e que ela tenha uma tramitação especial, por essa razão o pedido de urgência da matéria.

Ora, se nós verificarmos na Constituição vamos atentar para o art. 156 da Constituição Federal que trata dos impostos municipais, vamos verificar que o imposto, o parágrafo 1º diz que o imposto previsto no inciso 1º, que é o IPTU, poderá ser progressivo nos termos de Lei Municipal de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. O Sr. Prefeito Municipal fez o aumento do IPTU baseado no valor venal, portanto, contrariando o texto constitucional. Já existem reiteradas decisões judiciais, de 1ª Instância, sobre a matéria. Então, está na hora desta Casa retirar a cabeça, como faz a avestruz, e enfrentar de frente o problema. É o que está sendo proposto, requerendo-se a urgência da matéria. A Bancada do PDS, neste momento, deixa bem claro que não quer a revogação do que está sendo cobrado atualmente. Não estamos pleiteando isso e nem há a possibilidade jurídica de se fazer, a não ser através da Justiça, não há possibilidade parlamentar. Mas nós temos que ter cobrado esse imposto até o dia 31.12 assim como está, é matéria vencida e não se deve chorar o leite derramado. Mas vamos pensar para o dia 01/01/92, para que novamente a sociedade porto-alegrense, as forças vivas e esta Casa não sejam colhidas de surpresa, como foi no início deste ano, com um reajuste brutal do IPTU, chegando, em alguns casos, até 16 a 20 mil por cento, como foi amplamente demonstrado neste Plenário. Portanto, é medida de coerência dos Srs. Vereadores votarem favoravelmente à urgência da matéria requerida pelo Ver. João Antônio Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando Voto de Congratulações com o Secretário de Estado dos Transportes, Dr. Matheus Schmidt, pela decisão de acabar com o muro da Av. Mauá.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando encaminhei esse Requerimento à Casa, fazendo uma leitura num dos jornais da nossa Cidade, acerca de matéria publicada sobre as palavras do Secretário dos Transportes Matheus Schmidt, onde ele teceu as mais elevadas críticas ao muro da Mauá, dizendo que ainda no Governo dele ele queria ver a derrubada do muro da Mauá. É evidente que pela matéria que ele escreveu é que encaminhei esse Requerimento de apoio ao Secretário, por suas palavras. Primeiro, porque o Guaíba faz parte da Cidade, do visual da Cidade, dos turistas, existe este corte que é o muro da Mauá e nós queremos o acesso livre ao porto. Por isso dou apoio ao Secretário dos Transportes, Matheus Schmidt, que disse: “Espero que no Governo de Alceu Collares possamos derrubar o muro o mais depressa possível”. Até mesmo citou como “o muro da vergonha”. E eu também como defensor desta idéia é que encaminhei este Voto de Congratulações com as palavras do Secretário Matheus Schmidt em apoio à derrubada do muro e que lá tenham acesso os jovens, crianças, velhos, turistas em geral, porto-alegrenses em geral, acesso livre ao rio e não este muro da vergonha. Espero que os nobres Pares da Casa entendam a minha proposição porque esta minha proposta é digna para defender a nossa Cidade. Desde que este muro foi feito, que eu saiba a última grande enchente foi a de 1941 e depois disso não houve mais invasão do Rio Guaíba para dentro da nossa Cidade. Espero o apoio dos Srs. Vereadores para este Voto de Congratulações para que no futuro venhamos a derrubar este muro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faria um apelo ao eminente Ver. Luiz Machado para que retirasse sua proposta de congratulações com o digno, correto, Secretário de Transportes Matheus Schmidt. Eu tenho certeza que talvez hoje o Dr. Matheus Schmidt não dissesse a mesma coisa, mas eu queria chamar a atenção desta Casa que ficaria muito mal, para nós, votar um Voto de Congratulações pela demolição do muro quando, se não recebemos ainda, vamos receber um estudo da Sociedade de Engenharia. O muro da Mauá não é uma peça isolada, ele é uma parte de um conjunto todo. A todos aqueles que dizem que ele retirou a visão do rio, lembraria que atrás do muro estão os armazéns do cais e lembraria, também, que na Av. Castelo Branco a população passou a ter a possibilidade de ver o rio de forma privilegiada, que antes não viam, porque da rua Voluntários da Pátria tínhamos a barreira dos prédios, ninguém via o rio de lá. Talvez porque eu seja um pouco mais antigo lembre disto.

A mesma coisa ocorre na Av. Edvaldo Pereira Paiva, que recentemente os ambientalistas desta Casa se abraçaram e deram as mãos e abraçaram o Guaíba. Não fora esta obra, de contenção, feita pelo Dr. Leonel Brizola, e o rio não seria abraçado pelo PT e companhia. Então, na realidade, não é demolir o muro, até porque não somos tão ricos que sejamos capazes de investir somas fabulosas, porque ninguém pense que vai pegar uma marretinha bater e o muro vai cair. Não! O negócio é muito mais engenharia do que se pensa. Até porque tem o Trensurb, um custo social muito mais elevado. Acho que esta Casa ficaria muito mal, antes de receber o estudo espontâneo da Sociedade de Engenharia mostrando sua posição em relação ao muro da Mauá, esta Casa parabenizar o Dr. Mateus Schmidt, a quem tributo respeito, homem sensato, sério e digno, mas que foi infeliz numa afirmativa em que não foi incisivo, como tentou dizer o Ver. Luiz Machado. Ele pode não gostar do muro, como muita gente não gosta, mas ele está no lugar certo. Apenas para dizer que a grande enchente foi em 1941 e em 1967 as águas voltaram na Praça Montevidéu. Esperamos que o muro continue aí como todos os extintores de incêndio que temos na Casa, que se descarreguem os extintores, novamente se carreguem e nunca sejam necessários. O que nós queremos é que o muro não seja necessário, porque se ele for necessário para a Cidade, porque se ele for necessário para Porto Alegre um dia, será a infelicidade para muita gente nas nossas ilhas, ao longo do rio Jacuí, Sinos, Caí, Gravataí e Taquari. Então, nós vamos ter sérios problemas. Então, peço a Deus que ele seja realmente um "Belo Antonio", não sirva para coisa nenhuma, mas esteja lá, atrapalhando até a vida da Cidade e os olhares daqueles que desejam o poente, o poente é lá do outro lado, mas desejam ver o poente através do muro, quem sabe subindo no muro eles vêem melhor. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Clóvis Brum pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece um assunto visto assim, a primeira vista, que se trata de um problema simples, mas na verdade não o é. Primeiro eu lamento que o autor do Requerimento, Ver. Luiz Machado, tenha apresentado este Requerimento no exato momento em que a Casa constituiu uma comissão para examinar, não é o simples muro da Mauá, é o que decorre desta obra, que custou muito para o povo de Porto Alegre. Custou muito, Ver. Dilamar Machado, agora, vejam bem, a Câmara votar uma Moção de Solidariedade ao Secretário dos Transportes implica não num fato de ser solidário ou não ao Secretário, implica numa manifestação política da Casa que antecede uma posição de uma comissão técnica, de uma comissão que vai examinar o assunto. Ou estão achando que o muro da Mauá é só o muro da Mauá. Não é só o muro da Mauá visto pelos olhos do Ver. Luiz Machado. Implica sim, ele decorreu de um estudo rigorosamente técnico, ele decorreu de convênio firmado entre a União, o Estado e o Município, e o Município botou muito recurso, e o Estado também, e a União também. Não podemos ser tão simplórios, derruba o muro da Mauá, derruba a Av. Beira Rio, fecha a Perimetral, termina com o viaduto tal. Momentinho, estas obras foram feitas com o dinheiro do povo, com muito sacrifício do povo, porque quem pagou não foi político nenhum, foi a população. E a votação deste Requerimento implica, sim, numa manifestação que antecipa uma posição da Casa a uma obra muito grande. Se fosse pelo fato de se congratular com Matheus Schmidt pela sua investidura, pelo seu projeto de trabalho, eu diria que Matheus Schmidt é um grande Secretário, é uma grande personalidade, o Dr. Matheus Schmidt além de amigo é um grande homem público, um exemplar homem público. Partilhei, trabalhamos juntos na formação do PTB, o conheci no velho PTB. Então não teria porque votar contra.

Agora, o problema da votação da solidariedade é uma manifestação isolada do Secretário, já dá uma antecipação de que a Câmara não quer o muro da Mauá. Não, temos que examinar, não é com alguém que diga que é contra o muro porque é contra o muro, mas que não entende nada de engenharia. Nós temos que ouvir aqui engenheiros, especialistas, técnicos no assunto e a partir daí vamos tirar as nossas conclusões. Agora, nós votarmos porque somos contra ou a favor do muro, mas chega de pegar dinheiro do povo, se fazer obras e de maneira irresponsável, demolir obras. Se tiver que ser demolido o muro da Mauá através de uma análise feita por técnicos competentes, engenheiros, pessoas entendidas no assunto, a Câmara realmente estará ao lado desta disposição. Não é se votando uma Moção de Solidariedade que vamos comprometer a posição futura da Câmara de Vereadores. Eu, sinceramente, acho que o Ver. Luiz Machado cometeria um ato de saudável disposição retirando esse Requerimento, neste momento. Não podemos, pelo Requerimento dele, julgar o muro da Mauá, e não podemos, também, pelo Requerimento dele, julgar o Secretário dos Transportes. Esse é um Requerimento que considero infeliz, por isso vou votar contra.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Bom, a questão é, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com satisfação que a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, e este Vereador, em particular, vêem, constatam que a questão do muro gera debates, gera polêmica, inclusive acalorados. Mas nós devemos, Srs. Vereadores, discutir inclusive acaloradamente, Ver. Luiz Machado, mas deixando as coisas nos seus limites. Em primeiro lugar a idéia da derrubada do muro é muito antiga, já disse isso aqui da tribuna, vou repetir, a idéia da derrubada do muro da Mauá é muito antiga. Eu acho que essa criança não tem pai conhecido ou reconhecido, embora vários, agora, queiram reivindicar de sê-lo, mas se existe um pai da criança são aqueles que antes da construção do muro já vieram a público se manifestar contra a construção. E a justiça tem que ser feita, num País de memória curta; quem foi que encabeçou o movimento contra a construção antes de se colocar o primeiro tijolo ou se gastar o primeiro saco de cimento no muro? Foram as entidades ambientalistas de Porto Alegre, em especial a AGAPAM, a entidade mais antiga do País, entre outras, Ver. João Dib, entre outras que se manifestaram contra a construção do muro em plena época da ditadura militar. Eu não estava naquela época à frente da entidade, portanto não reivindico, no coletivo, para mim, mas à entidade, que neste mês de abril faz 20 anos e, inclusive, é assunto de Sessão Solene aqui.

Quanto à questão do mérito, nobre Ver. Luis Machado, eu fico satisfeito de saber que ele tem uma visão, que ele incorpora essa visão do reatamento das relações da Cidade com o seu rio, isso é muito importante. Agora, por outro lado, nós temos que ter muito cuidado nesse momento porque a obra, em primeiro lugar, está feita, existe o argumento da contenção que tem que ser estudado e reestudado tecnicamente, que é a questão da probabilidade de enchentes em Porto Alegre. Não é a mesma de 20 anos atrás, não é a mesma. Esta probabilidade me parece que aumentou, mas independente do mérito, e aqui quero justificar a posição da nossa Bancada que votará contra a proposta do Ver. Luiz Machado, porque achamos que quem deve decidir sobre o muro da Mauá, ao fim que se discuta, que se debata, que se chamem os técnicos, que se leve ao máximo esta discussão, que os argumentos apareçam, mas quem deve decidir – vou repetir para que depois não digam que o PT mudou de posição ou chegou com uma novidade, não – quem deve decidir isto, ao fim, é a população da Cidade de Porto Alegre. Por isso vamos defender a realização de um plebiscito na Cidade de Porto Alegre para decidir que fim dar ao muro da Mauá, independente da posição da Bancada, do Partido, da própria Administração, de vários setores que têm posições diferenciadas dentro da Administração, do Partido, ou de Vereador X, Y ou Z, independente da vontade de cada Vereador, deste Vereador, das entidades ambientalistas, é a população que deve decidir, porque a obra foi feita com dinheiro público, não custou barato e hoje ela é uma obra consolidada que está dentro da Cidade, no coração da Cidade. E se ela atrapalha alguém, atrapalha, acima de tudo, o povo da Cidade. É o povo que terá que discutir. Como vamos fazer isto? Vamos tratar de fazer o plebiscito, que ele seja justo, democrático, concretizando a Lei Orgânica que previa plebiscito para casos deste tipo e outros na Cidade. Até lá, nos parece, à Bancada, que é precipitado votar qualquer coisa que já de antemão adiante uma posição da Câmara como um todo a este respeito.

Por isso encaminhamos contra o entendimento e a pretensão do nobre Ver. Luiz Machado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhamentos.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Machado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Requerimento de autoria do Ver. José Valdir solicitando Moção de Solidariedade com a ocupação denominada "Riacho Doce", situada junto à Av. Bernardino Silveira Amorim.

Há, ainda, um Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa solicitando o adiamento, por duas Sessões, da apreciação do Requerimento de autoria do Ver. José Valdir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Portando, fica adiado por duas Sessões o Requerimento do Ver. José Valdir.

Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke solicitando a realização de Sessão Solene, dia 08 de agosto do corrente ano, com debate após a Sessão, para assinalar as explosões das Bombas Atômicas de Hiroshima e Nagasaki.

A Mesa informa que este Requerimento será votado na forma nominal. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri e Wilton Araújo. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Letícia Arruda e Wilson Santos.)

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O Sr. Presidente: Nos termos do art. 67 do Regimento Interno, recebemos o Sr. Prefeito Municipal Dr. Olívio Dutra e o Sr. Secretário de Governo Hélio Corbellini, para a entrega da prestação de contas e dos relatórios anuais, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal. S. Exª está com a palavra.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Srs. Vereadores, em nome do Executivo Municipal, na presença do companheiro Hélio Corbellini, Secretário de Governo, estamos não só cumprindo o preceito da Lei Orgânica, mas cumprindo uma tarefa que, para nós, é não só formal, mas de respeito ao Legislativo, como o Poder mais representativo da Cidade. Em atendimento ao que dispõem os §§ 3º e 2º, da LOM, art. 119, estamos encaminhando a V. Exª o relatório das atividades de obras da Administração Direta e Indireta e o balanço da Administração Centralizada do ano de 1990. Queremos, no máximo, até amanhã, o mais tardar depois de amanhã, ter uma cópia para cada Vereador integrante das diferentes Bancadas desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Recebemos, formalmente, em nome da Casa, e no aguardo do envio das cópias aos Srs. Vereadores, encaminharemos de imediato através dos Senhores Líderes, igualmente, este material que irá, conforme determina a legislação, à CFO para a análise necessária. Recebidas as cópias, elas estarão à disposição dos Srs. Vereadores.

A palavra está à disposição das Lideranças, se assim o entenderem. Não havendo inscritos voltamos a palavra à Sua Excelência.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós reafirmamos a disposição do Executivo, como não poderia deixar de ser, em apresentando este Relatório, estar atento aos estudos, críticas e observações que o Legislativo Municipal fizer, a fim de que o Executivo aperfeiçoe a sua ação no benefício do conjunto dos habitantes e moradores da população de nossa Cidade.

O Sr. Presidente: Agradecendo, solicitamos ao Ver. Omar Ferri, na qualidade de 2º Vice-Presidente, que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador proceda à prestação de contas do Legislativo.

O Sr. Presidente (Omar Ferri): Tempo de Presidência com o Ver. Antonio Hohlfeldt, 15 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Ornar Ferri; Sr. Prefeito Municipal, Dr. Olívio Dutra; Companheiro Ver. Leão de Medeiros, nosso Primeiro Secretário; Dr. Hélio Corbellini, Secretário de Governo; Senhores Líderes de Bancadas aqui presentes; Senhores Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, principalmente companheiros da imprensa.

Ao assumirmos no dia 19 de janeiro a direção da Casa, assumimos com um discurso, com uma posição muito clara, da absoluta transparência dos trabalhos legislativos. Estamos buscando, ao longo desses três meses, cumprir com este compromisso que não foi um compromisso nem pessoal apenas deste Vereador, como do Partido que integra este Vereador, mas de todas as Bancadas que se uniram para assumir a responsabilidade da administração da Casa. Neste sentido, de maneira breve, porque vamos depois distribuir também por escrito a todos os Srs. Vereadores a prestação de contas, mas porque a todos os dias 15 nós temos divulgado, desde o mês de fevereiro, a folha de salários dos funcionários e dos Srs. Vereadores. Então, estamos corrigindo esta divulgação, gradualmente, para atender exatamente aquela transparência que tem sido buscada, e repito, não apenas por nós, mas, aí, no caso, por todo o Plenário da Casa, eis que, inclusive, é um Projeto de Resolução do Plenário desta Casa e não apenas uma decisão da Mesa. Escolhemos a data de hoje para enfocarmos, rapidamente, este balanço do primeiro trimestre sobre os quatro aspectos que consideramos básicos: o aspecto administrativo, o financeiro, a área de obras e o político.

Gostaríamos de lembrar que, de um modo geral e não por culpa de Presidentes anteriores, vamos deixar isso bem claro, encontramos esta Casa com uma estrutura profundamente antiquada em relação à necessidade da prestação dos serviços. É bom que se lembre que, tendo modificado o número de Vereadores, passando de 21 para 33 Vereadores, na verdade não se mudou nada na estrutura da Casa, à exceção do aumento do número de funcionários ligados aos gabinetes dos Vereadores, praticamente nada mais se mudou. Isso gerou, evidentemente, uma imensa sobrecarga aos funcionários remanescentes da Casa, ao que se soma o fato de que é tradicional, muitos desses funcionários buscando a sua melhoria de padrão de vida, demitirem-se, pedirem licença para tratamento de interesse particular pelo período legal concedido e se afastarem da Casa.

Então, o que nós encontramos foi uma estrutura que eu diria quase manual, que começa na área de contabilidade e se espraia naquilo que para nós, Vereadores, é fundamental, que é a área legislativa, e onde nós mesmos, por vezes, e isso volta todos os dias na Casa com as Questões de Ordens, a preocupação da localização dos processos. Nós próprios temos dificuldade em saber onde andam os nossos documentos, as nossas iniciativas, os nossos projetos.

Neste sentido, portanto, encaminhamos algumas questões básicas nesta Casa. Encaminhamos, por exemplo, a questão que nesse momento está em desenvolvimento, com um grupo de trabalho do serviço de processamento de dados vinculado à folha de pagamento. Nós não conseguimos, ainda, ao longo dos anos em que existe o SPD, que foi uma feliz iniciativa do Ver. Valdir Fraga, fazer com que o SPD feche o seu trabalho com a folha e vive-versa.

Nós também não conseguimos, por exemplo, ampliar o trabalho de informatização da Casa, que é fundamental para termos o controle, por exemplo, do Setor de Almoxarifado, o que faz com que não tenhamos, na verdade, objetivamente, nos últimos anos, um controle efetivo do Almoxarifado. Mais do que isso, nós encontramos uma estrutura funcional, nesta Casa, neste momento, num conjunto de mais de 70 cargos vagos não preenchidos. Significa ônus profundo para os funcionários que aqui permanecem. Para que os Senhores tenham uma idéia, nós orientamos, inclusive, até porque faz uma década que esta Casa não faz um único concurso externo, e quando tentou, no ano passado, houve um óbice jurídico em que sofremos uma Ação Popular que acabamos de vencer na semana passada, configurando absoluta legalidade, legitimidade da iniciativa do Ver. Valdir Fraga no concurso interno.

Então, esse também poderá agora ser trabalhado dentro das promoções internas da Casa. Nós orientamos a Direção Administrativa, nas últimas semanas, para que se tomassem as providências dos concursos internos básicos, daquelas funções básicas que movimentam toda a comissão de carreira da Casa, como por exemplo Auxiliar de Serviços Gerais I, que possui 12 vagas em aberto; para traduzir são as pessoas responsáveis pela limpeza desta Casa, pela manutenção fundamental desta Casa. Nós também vamos orientar o Concurso, está sendo preparado, de Ajudante Legislativo I, temos 21 cargos vagos, são os porteiros, nossos office boys, enfim, aqueles homens sem os quais nenhum de nós consegue ter a comunicação de um gabinete com o outro, de um setor com o outro. Os nossos Assistentes Legislativos, que temos 28 vagas em aberto, e a nossa Taquigrafia, em que temos 14 cargos em aberto, devendo ser preenchidos, inclusive, para diminuir a pressão sobre as companheiras desse serviço. Iniciamos por esses cargos, porque eles são exatamente o ponto de partida da movimentação interna da estrutura funcional da Casa, podendo melhorar, portanto, esta estrutura. Não queremos dizer, Ver. Dib, que vamos preencher todos estes cargos, muito antes pelo contrário, é provável que não o faremos. Mas é fundamental que esses concursos sejam feitos para que funcionários que estão aqui na Casa, há dez ou quinze anos, sem terem jamais a possibilidade de uma transição para um nível superior, possam fazê-lo em reconhecimento até da prestação de serviços que vêm fazendo a esta Casa. Buscamos a definição clara da informatização, neste momento, em três áreas: a contabilidade, a área funcional, ligada diretamente à folha de pagamento, atendendo a uma antiga reclamação do Tribunal de Contas, que é o problema do ponto funcional e, sobretudo, a estrutura da Diretoria Legislativa, que estamos providenciando junto à PROCEMPA para que tenhamos projetos de informatização e as conseqüências disto numa agilização da Casa.

Na área financeira constatamos, com preocupação, que no ano passado, até por eficiência do Ver. Valdir Fraga na Presidência da Casa, esta Casa tinha saldos bancários razoáveis e, no entanto, não se faziam as aplicações necessárias. O dinheiro ficava parado em contas bancárias o que significa, em termos de inflação deste País, uma perda do valor nominal deste dinheiro. Foi na primeira semana desta administração que, buscando o Tribunal de Contas, fizemos a consulta formal, através do Diretor de Patrimônio e Finanças, Dr. Ungaretti, ex-Secretário Municipal da Fazenda, no sentido de que se pudessem fazer aplicações permanentes destes valores e, no mínimo, mantermos a valorização nominal da chamada inflação oficial. E isto passou a ser feito com as aplicações permanentes e, neste momento, a Casa luta, através da Auditoria, no sentido de que não paguemos o IOF, instituído pelo Plano Collor 2 já que, na verdade, este dinheiro é uma extensão de verba do Executivo e no nosso entendimento não deve incidir sobre ele o IOF, dentro do contexto constitucional de que não se deve onerar a área executiva, já que estas verbas são diretamente controladas pelo Executivo, pois se inclui nos valores do duodécimo.

Havíamos definido, igualmente, que buscaríamos o duodécimo como um teto máximo de gasto desta Casa e temos cumprido, rigorosamente, esta orientação, inclusive, alcançando uma poupança em relação a materiais disponíveis e utilizados nesta Casa, que me permito mencionar: a nossa média de gasto de papel no ano passado, por mês, girava em torno de 270 mil cópias-ofício. Nós estamos gastando, nesta Casa, desde janeiro, e sem nenhuma diminuição de serviço, Srs. Vereadores, mas com controle sobre esse gasto, exatamente 90 mil cópias-mês. São 55% daquilo que se gastou anteriormente.

Igualmente, em termos de gasolina e óleo diesel, a média que temos alcançado em relação ao ano passado e isto que o Ver. Valdir Fraga havia feito uma reserva extremamente significativa, uma diminuição extremamente importante no gasto de combustível na Casa, em torno de 30 e 40%, nós conseguimos ampliar outros 40% de reserva apenas por uma racionalização do transporte da Casa. E assim, portanto, contra 880 litros de 01.90 nós tivemos 517 litros em janeiro deste ano; contra 587 litros de fevereiro de ano passado, nós tivemos 280 litros em fevereiro deste ano; contra 1.077 litros de março do ano passado, nós tivemos 555 litros em março deste ano. Esse tipo de poupança, em torno de 45 a 50% que nos tem possibilitado, por exemplo, a negociação e, de comum acordo com todos os membros da Mesa, desenvolvido junto ao Sr. Prefeito Municipal e a sua área da Secretaria da Fazenda, Secretaria do Planejamento, que possibilitou a retomada das obras concentrando-se os duodécimos dos valores relativos previstos no orçamento da Casa na obra que, neste momento, se encontra na sua segunda semana de desenvolvimento num ritmo extremamente significativo e que fará com que concluamos todo o segundo andar do prédio desta Casa, com a ampliação dos gabinetes dos Srs. Vereadores em 50%, toda a infra-estrutura básica do grande Plenário, inclusive, com as salas da Mesa Diretora, com as salas das Comissões, com as salas das Lideranças dos Partidos que estarão no terceiro andar, sobre o que mais adiante, hoje ou amanhã, o Ver. Clovis Ilgenfritz, nosso Terceiro Secretário, responsável pela orientação da obra, manifestará aos Srs. Vereadores.

Ao mesmo tempo, nós gostaríamos, aliás, atendendo sugestões de alguns Vereadores, que programassem uma visita às obras para que cada Vereador conhecesse de perto o trabalho, o tamanho do seu novo gabinete, à época em que, a partir de julho, nós passaremos a ocupar esses gabinetes. Enfim, que tenham uma idéia concreta disso que está sendo feito. Mais do que isso, nós encaminhamos um problema crônico desta Casa. O Ver. Lauro Hagemann, que tem integrado as Mesas Diretoras desde 1982, quando aqui entrei e ele retornava à Casa, lembra que um dos grandes desafios era o problema da mesa telefônica; pois quase uma década depois, nós também encaminhamos o problema da mesa telefônica porque, calculando as perdas de telefonemas não identificados e cuja conta vem para esta Casa, recepções de telefonemas não identificados e telegramas que quebram o controle da mesa que não agüenta mais fazer este tipo de controle, nós verificamos que a aquisição de uma mesa nova praticamente empataria com os custos e, evidentemente, era um alto negócio para esta Casa comprar uma nova mesa e, portanto, ter o controle efetivo sobre esses gastos, responsabilizando quem viesse a fazê-los. Isto, também, igualmente está sendo feito, para não falarmos na linha de telefax que já está adquirida e instalada e, evidentemente, vamos esperar o mês de maio para podermos comprar o aparelho, eis que buscamos, também, administrar essas despesas sem concentrar ônus em relação ao Executivo. É uma questão básica de relacionamento, em respeito aos funcionários como um todo.

Portanto, podemos até julho, Srs. Vereadores, ter uma conclusão em torno de dois mil metros quadrados de obra, o que quase duplica a estrutura construída desta Casa, dando, sobretudo, novas condições de serviço aos Srs. Vereadores e aos Srs. funcionários.

Evidentemente que nada disto teria sido possível se não houvesse, anteriormente, o encaminhamento do Presidente Valdir Fraga, em termos do Orçamento da Casa, a análise dos custos que seriam possíveis e até mesmo a intervenção do Plenário, que em certos momentos fez algumas emendas, mudou a estrutura e encontrou o aval do Sr. Prefeito Municipal, que não vetou as emendas que ampliaram os valores orçamentários que, corrigidos, nos possibilitaram esta obra dentro de 90 dias.

Por fim, Srs. Vereadores, eu diria o mais importante nesta área; nós pretendemos manter um ritmo de obras e, inclusive, com a conclusão do novo Plenário, no que tange ao ar condicionado central e à conclusão de uma série de pequenos detalhes. Mas não pretendemos onerar o Município de Porto Alegre. Por isto, o Ver. Airto Ferronato e eu, vamos quarta-feira a Brasília em busca daquilo que nos foi prometido pelo Presidente da Câmara Federal, Deputado Ibsen Pinheiro, após contato com as Lideranças de todos os partidos: Deputado Victor Faccioni, pelo PDS, Deputado Éden Pedroso, pelo PDT, não buscamos, Ver. Nereu, necessariamente o Líder da Bancada, mas buscamos um Deputado que conhecia mais a Casa, estava mais ligado ao Rio Grande do Sul e a Porto Alegre, no caso, o Deputado Éden Pedroso, que até como Deputado Estadual tem uma excelente relação com a nossa Instituição. Conhece esse tipo de desafio. Com o PT, o Deputado Paim, com o PMDB o Deputado Brito, e em cada partido estamos buscando apoio, e mais do que isso, o Deputado Rigotto, o Deputado José Dirceu, membros da Comissão de Finanças da Câmara, para que consigamos nas suplementações que, certamente a partir de julho, agosto, começam a transitar, por iniciativa do Executivo Federal, que lá nós possamos receber verbas à fundo perdido para a conclusão das obras desta Casa. E não só para esta Casa, como da negociação que tivemos, que isso envolva também o Executivo Municipal e disso demos ciência, desde logo, ao Prefeito Olívio Dutra, que quando da última visita ao Deputado Ibsen Pinheiro, discutimos inclusive os detalhes desses encaminhamentos e queremos, agora, voltar a concretizar mais objetivamente nesta viagem que vamos fazer a Brasília.

Na área política, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito, para concluir, nós tínhamos um desafio dos constantes ataques que se pretende fazer a esta Casa. Ainda há pouco, aqui, se mencionava uma situação de fato desse tipo. Por vezes, discuti com o Ver. Valdir Fraga, como seu amigo que sempre fui, o retorno, sempre aquela eterna questão de cobrança em torno dos motoristas da Casa. Não adiantava o Ver. Valdir Fraga dizer que os motoristas são pessoas, cidadãos, funcionários concursados, com legítimos direitos, porque teimava em voltar como se com aquilo resolvesse toda a seriedade da Casa. Pois, bem ou mal, acho que aquelas medidas que foram decididas no Plenário da Casa, no ano passado, e postas em prática por nós, divulgação de folha, divulgação do salário dos Vereadores, a discussão objetiva de que não existem mordomias nesta Casa, sobretudo se comparamos com outras instituições, às vezes, até mesmo do Estado do Rio Grande do Sul, algumas Câmaras de Vereadores do interior, os Vereadores têm salários superiores aos nossos, subsídios superiores aos nossos e mais do que isso, mostrar o que é o serviço de cada funcionário e de cada setor desta Casa.

Quando há dias uma emissora de rádio achava uma barbaridade nós termos 12 funcionários na área de mimeografia, nós fomos lá com dois diretores da Casa, dois membros da Mesa Diretora mostrar o quanto se poupava de dinheiro por se trabalhar assim e não termos, por exemplo, uma gráfica como a CORAG atrás de nós, que trabalha para a Assembléia, ou termos uma gráfica no Senado, que trabalha para o Congresso Nacional. O quanto nós poupávamos e o quanto era importante essa estrutura para nós votarmos e discutirmos os nossos projetos. Quer dizer, esse esclarecimento permanente de irmos aos meios de comunicação me parece que tem sido extremamente importante.

Internamente, eu concluo, Sr. Presidente, a valorização das Comissões Permanentes abrindo o espaço exatamente para que tenhamos as discussões nos lugares e nos momentos certos, mas sem tirar o direito do Vereador de apelar, permanentemente, ao Plenário da Casa, que será sempre soberano. Eu diria, me dirijo muito especialmente ao Ver. Nereu D'Ávila, com todo o respeito, até porque, Ver. Nereu D'Ávila, nós tivemos uma disputa partidária na escolha desta Mesa. Mas já ouvi de V. Exª o reconhecimento que lhe agradeço. Estamos buscando dirigir esta Casa no Conjunto dos seus 33 Vereadores, inclusive em relação à sua Bancada. E acho que se errei em algum momento, em alguma decisão, tenho buscado ter absoluta lisura em relação a V. Exª, a seus liderados, à sua Bancada, dando o espaço que todas as Bancadas merecem, porque para mim, como já disse, a disputa terminou lá naquele dia e, hoje, eu, como a Mesa, administro a Casa com os 33 Vereadores e não apenas as Bancadas que estão aqui do outro lado ou coisa parecida. Neste sentido, portanto, a Tribuna Popular, e mais a preocupação em relação a permanentemente estarmos abertos aos meios de comunicação, me parece que tem nos possibilitado, efetivamente, uma busca da melhoria da imagem deste Legislativo.

Não é a melhoria de imagem deste Vereador, ou dos membros da Mesa, ou das eventuais Lideranças, mas é a imagem do Legislativo que é um equipamento, que é um instrumento fundamental para a democracia neste País. Era essa, Sr. Presidente, Sr. Prefeito, Srs. Líderes, Srs. Vereadores, a prestação de contas, ainda que sucinta, que queríamos fazer ao término dos três meses da administração da Casa. Sempre abertos às críticas, sempre abertos às sugestões e, sobretudo, agradecendo a cada Vereador, ao Ver. Vieira da Cunha, por exemplo, que nos sugeriu o contato com a EBCT para que buscássemos um contrato com a Empresa de Correios e Telégrafos para a devolução de correspondências a esta Casa, para que possamos manter, permanentemente, em ordem o nosso arquivo de endereços e não gastemos à toa o dinheiro com selos de correspondências que não vão chegar nunca em casa. Ao Ver. Isaac Ainhorn, ao Ver. Adroaldo e a outros Vereadores que nos sugeriram que lá no outro Plenário examinássemos mais detidamente a colocação ou não de microfones nas Bancadas de cada Vereador para mantermos a tradição da Assembléia Legislativa e da Câmara Federal, onde os microfones de aparte ficam apenas no espaço central, e isto nos possibilita encaminhamento melhor dos trabalhos, coisa que vem sendo analisada pela Mesa.

Enfim, cada Vereador em algum momento nos levantou alguma sugestão, alguma idéia que vem sendo examinada, permanentemente, pela Mesa. Esperamos que ao longo destes meses, que ao término do nosso mandato, que pretendemos com muita honra passar ao Ver. Vicente Dutra, dentro do nosso acordo firmado transparente e objetivo que possamos ter a continuação desse trabalho e, sobretudo, que tenhamos um trabalho altamente positivo à Instituição Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que o Vereador Antonio Hohlfeldt ultrapassou o seu tempo em cinco minutos, mas isto é uma liberalidade da Presidência, tendo em vista a alta excepcionalidade do momento, em primeiro lugar, pela presença do Sr. Prefeito Municipal; em segundo lugar, não só pela prestação de contas que ele apresentou, mas principalmente por uma espécie de comunicação direta aos Srs. Vereadores dos trabalhos de acabamento, do reinício da construção do prédio. E isto diz respeito a todos nós. Passo a Presidência ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas do Sr. Prefeito Municipal. Ingressaremos, depois, no Grande Expediente, conforme Requerimento, aprovado, do Ver. Dilamar Machado.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h07min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17hllmin): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

(Levanta-se a Sessão às 17h14min.)

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